Avisos Legais

Avisos Legais - Koraldu Loja de Departamento Ltda.

A Koraldu Loja de Departamento Ltda., com sede em [Endereço Completo], inscrita no CNPJ sob nº [Número do CNPJ], doravante referida como "Koraldu", tem como compromisso garantir a transparência e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis no Brasil, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e outras normas que regulam as relações de consumo e o comércio eletrônico.

1. Direitos e Responsabilidades da Koraldu

A Koraldu se compromete a fornecer informações claras, transparentes e precisas sobre os produtos e serviços que oferece. Estamos comprometidos com o cumprimento de todas as obrigações legais e com a proteção dos direitos dos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Responsabilidade:

  • Artigo 6º, inciso IV, do CDC: "A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços".
  • A empresa se responsabiliza por garantir a qualidade dos produtos vendidos, conforme as especificações divulgadas e de acordo com as normas brasileiras de consumo.

2. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo do site da Koraldu, incluindo textos, imagens, logotipos, vídeos, designs e qualquer outro material, são de propriedade exclusiva da empresa, ou devidamente licenciados para o uso no site.

Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.610/1998):

  • Artigo 5º da Lei nº 9.610/1998: "Os direitos autorais sobre as obras intelectuais, como a criação de conteúdos e a veiculação de marcas, são de titularidade do criador ou do detentor dos direitos de licença".

A reprodução, distribuição ou uso de qualquer conteúdo sem a devida autorização da Koraldu é proibido e poderá sujeitar o infrator a sanções civis e penais.

3. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Koraldu respeita a sua privacidade e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Todos os dados pessoais fornecidos pelos consumidores, como nome, CPF, e-mail, endereço de entrega e dados de pagamento, são tratados com a máxima segurança e utilizados exclusivamente para fins de processamento de pedidos, comunicação sobre o status de compras e envio de novidades ou promoções.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

  • Artigo 7º da LGPD: "O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado mediante o consentimento explícito do titular dos dados".
  • Artigo 18º da LGPD: "O titular dos dados tem direito de acessar, corrigir, excluir ou transferir seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço".

A Koraldu adota medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração e divulgação.

4. Responsabilidade pelo Conteúdo

Embora a Koraldu faça o possível para garantir a precisão e atualidade das informações fornecidas em seu site, não podemos garantir que todas as informações estejam isentas de erros ou omissões. O conteúdo fornecido nos sites e outros materiais promocionais é para fins informativos, e a Koraldu não se responsabiliza por decisões tomadas com base nessas informações.

  • Artigo 14 do CDC: A empresa não é responsável por danos causados por falhas em informações que possam gerar prejuízos, exceto em casos de dolo ou negligência evidente.

5. Termos de Uso do Site

Ao acessar e usar o site da Koraldu, você concorda com todos os termos e condições estabelecidos nesta seção de Avisos Legais. O uso do site é autorizado apenas para fins lícitos, e a Koraldu se reserva o direito de restringir o acesso ao site caso seja detectada qualquer violação das condições de uso.

  • Artigo 10 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): "Os contratos firmados por meio eletrônico são válidos e podem ser exigidos, desde que respeitem a boa-fé e a legalidade".

6. Política de Reembolso e Devolução

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Koraldu oferece aos seus consumidores o direito de arrependimento, permitindo a devolução do produto dentro de 7 (sete) dias corridos após o recebimento, sem necessidade de justificativa.

  • Artigo 49 do CDC: O consumidor tem o direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial (ex: compras online), podendo desistir do contrato no prazo de 7 dias corridos.
  • Artigo 18 do CDC: "Caso o produto apresente vício, o consumidor poderá exigir a substituição ou o reembolso".

A Koraldu realizará o reembolso ou a troca conforme a forma de pagamento utilizada, em conformidade com a legislação vigente.

7. Limitação de Responsabilidade

A Koraldu não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso do seu site ou de produtos adquiridos, exceto quando a responsabilidade for atribuída com base em dolo ou má-fé, conforme estabelecido no Artigo 927 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

  • Artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

8. Força Maior

A Koraldu não será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações quando tais atrasos ou falhas forem causados por eventos de força maior, como desastres naturais, guerras, ações governamentais ou falhas de comunicação de terceiros (ex: problemas nos Correios ou transportadoras).

  • Artigo 393 do Código Civil Brasileiro: "Não se pode atribuir responsabilidade por atos que sejam impossíveis de evitar, como, por exemplo, acidentes causados por fenômenos da natureza ou por acontecimentos imprevisíveis."

9. Alterações nos Termos e Condições

A Koraldu se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, os termos e condições contidos neste Aviso Legal, conforme necessário para atender às exigências legais ou operacionais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.

  • Artigo 421 do Código Civil: "Os contratos podem ser alterados pelas partes, desde que haja acordo mútuo e que respeitem os princípios da boa-fé".

10. Disposições Finais

Qualquer dúvida relacionada a este Aviso Legal ou aos produtos e serviços oferecidos pela Koraldu pode ser esclarecida entrando em contato conosco pelo Serviço de Atendimento ao Cliente. A empresa se compromete a cumprir as legislações aplicáveis e a tratar todas as situações de maneira justa e transparente, priorizando os direitos do consumidor.

  • Artigo 6º do CDC: "São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança, a educação para o consumo adequado, e a informação clara e precisa sobre produtos e serviços".

Contato da Koraldu Loja de Departamento Ltda.

  • Endereço: [Endereço Completo]
  • CNPJ: [Número do CNPJ]
  • E-mail de Atendimento: sac@koraldu.com.br
  • Telefone: +55 21 3609-5574